Questões Legislação dos Tribunais de Contas Tribunal de Contas do Distrito Federal

Ainda com relação a controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir...

Responda: Ainda com relação a controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir. Em decisão proferida em processo de julgamento de contas, o Ministério Público junto ao TCDF poder...

Q838506 | Legislação dos Tribunais de Contas, Tribunal de Contas do Distrito Federal, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

Ainda com relação a controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir.

Em decisão proferida em processo de julgamento de contas, o Ministério Público junto ao TCDF poderá interpor embargos de declaração, os quais interromperão os prazos para cumprimento da decisão embargada.
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