Por Camila Duarte em 13/04/2025 17:56:41🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a) Certo
A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto jurídico que permite que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações civis ultrapassem os limites da pessoa jurídica e atinjam os bens particulares de seus administradores ou sócios. No Brasil, esse mecanismo está previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) em seu artigo 28, que estabelece que a desconsideração pode ocorrer quando a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Além disso, o Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002) também aborda essa teoria em seu artigo 50, afirmando que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode-se requerer a desconsideração da personalidade jurídica para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da empresa.
Portanto, a afirmação do item está correta, pois a desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada quando há abuso, infração da lei ou prática de ato ilícito, especialmente em situações que prejudiquem o consumidor.
A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto jurídico que permite que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações civis ultrapassem os limites da pessoa jurídica e atinjam os bens particulares de seus administradores ou sócios. No Brasil, esse mecanismo está previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) em seu artigo 28, que estabelece que a desconsideração pode ocorrer quando a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Além disso, o Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002) também aborda essa teoria em seu artigo 50, afirmando que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode-se requerer a desconsideração da personalidade jurídica para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da empresa.
Portanto, a afirmação do item está correta, pois a desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada quando há abuso, infração da lei ou prática de ato ilícito, especialmente em situações que prejudiquem o consumidor.