Questões Direito Penal Causas de extinção da punibilidade

No tocante à disciplina do direi...

Responda: No tocante à disciplina do direito penal, julgue o item a seguir.Para a abolitio criminis, não basta a revogação formal da ...


Q838563 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Auditor de Controle Externo Objetiva, CESPE CEBRASPE, 2021

No tocante à disciplina do direito penal, julgue o item a seguir.
Para a abolitio criminis, não basta a revogação formal da lei penal anterior, impondo-se, para a sua caracterização, o fato de que o mesmo conteúdo normativo não tenha sido preservado nem deslocado para outro dispositivo legal.
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