Questões Direito Processual Civil Mandado de Segurança no Processo Civil

A respeito dos prazos no processo civil, da tutela provisória, da petição inicial, do p...

Responda: A respeito dos prazos no processo civil, da tutela provisória, da petição inicial, do processo de execução e do mandado de segurança, julgue o item a seguir. O termo inicial do prazo para...


Q838921 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança no Processo Civil, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

A respeito dos prazos no processo civil, da tutela provisória, da petição inicial, do processo de execução e do mandado de segurança, julgue o item a seguir.

O termo inicial do prazo para a impetração do mandado de segurança que tenha por objetivo o reexame da sanção disciplinar administrativa, com a anulação do processo administrativo, é a data da publicação da pena na imprensa oficial, salvo interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo.
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