Questões Direito Ambiental Código Florestal Lei n 12651 de 2012

A respeito de responsabilidade ambiental, de áreas de preservação permanente e de servi...

Responda: A respeito de responsabilidade ambiental, de áreas de preservação permanente e de servidão ambiental, julgue o item a seguir. A restrição à utilização da propriedade referente a área de p...


Q838939 | Direito Ambiental, Código Florestal Lei n 12651 de 2012, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

A respeito de responsabilidade ambiental, de áreas de preservação permanente e de servidão ambiental, julgue o item a seguir.

A restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano afasta a incidência do imposto predial e territorial urbano (IPTU).
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