Questões Legislação Federal Lei n 13709 de 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD ou LGPDP

A Lei Geral de Proteção de dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive...

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Q839026 | Legislação Federal, Lei n 13709 de 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD ou LGPDP, CRECI 14a Região Provas Advogado Analista de TI Agente Fiscal, Instituto Quadrix, Ensino Superior, 2021
A Lei Geral de Proteção de dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com relação às disposições legais contidas no referido ato normativo, julgue o item.

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento por seu titular, mesmo que este os tenha tornado manifestamente públicos.
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Por ROBERTA DOS SANTOS MONTEIRO em 09/09/2022 19:05:59
Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
(...)§ 4º É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.