Questões Direito Financeiro Restos a pagar

Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro...

Responda: Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, nos oito meses...


Q839086 | Direito Financeiro, Restos a pagar, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, nos oito meses anteriores ao final de seu mandato, um prefeito não poderá, em hipótese alguma, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro daquele exercício, ou seja, que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte.
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