Por David Castilho em 21/01/2025 00:10:46🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a) Certo
A dispensa coletiva de empregados como meio de recuperação judicial da empresa é considerada ilícita pelo entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque a dispensa coletiva nesse contexto é vista como uma prática abusiva, que fere os direitos dos trabalhadores e não condiz com os princípios de proteção ao trabalho previstos na legislação trabalhista brasileira.
A Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005) estabelece que a empresa em recuperação judicial deve apresentar um plano de recuperação que preserve a atividade empresarial e, sempre que possível, os empregos dos trabalhadores. Dessa forma, a dispensa coletiva como forma de recuperação judicial é considerada contrária à lei e passível de questionamento judicial.
A dispensa coletiva de empregados como meio de recuperação judicial da empresa é considerada ilícita pelo entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque a dispensa coletiva nesse contexto é vista como uma prática abusiva, que fere os direitos dos trabalhadores e não condiz com os princípios de proteção ao trabalho previstos na legislação trabalhista brasileira.
A Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005) estabelece que a empresa em recuperação judicial deve apresentar um plano de recuperação que preserve a atividade empresarial e, sempre que possível, os empregos dos trabalhadores. Dessa forma, a dispensa coletiva como forma de recuperação judicial é considerada contrária à lei e passível de questionamento judicial.