Questões Direito Econômico A Ordem Econômica Constitucional

Considerando as normas e os princípios de direito econômico, julgue o item a seguir.

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Q839420 | Direito Econômico, A Ordem Econômica Constitucional, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

Considerando as normas e os princípios de direito econômico, julgue o item a seguir.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a concessão de benefícios tributários a uma sociedade de economia mista não monopolista os quais não sejam extensivos às demais empresas do setor privado é inconstitucional, independentemente do objeto empresarial da referida empresa estatal.
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