A Lei nº 8.080 de 19/09/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e r...

A Lei nº 8.080 de 19/09/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, tem como disposições gerais, EXCETO:

a) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
b) O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
c) O dever do Estado de garantir universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
d) O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos.