
Por Izaura Gomes em 27/09/2023 14:25:34
Quando resulta em:
-sequelas temporária por mais de 30 dias
-perigo de vida
- fragilidade de membro, sentido ou função
-aceleração do parto
Pena – de 1 a 5 anos de reclusão
Artigo 129, § 1º
-sequelas temporária por mais de 30 dias
-perigo de vida
- fragilidade de membro, sentido ou função
-aceleração do parto
Pena – de 1 a 5 anos de reclusão
Artigo 129, § 1º