De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, a soberania popular será exe...

Q840613 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Apucarana, Câmara de Apucarana PR Adjunto Legislativo, FAUEL, 2020

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos. Admite-se, ainda, o exercício da soberania popular por meio de outros instrumentos. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

a) É permitido circunscrever o Plebiscito à área ou população diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação.
b) O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.
c) O Estado deverá alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo municipais.
d) A regulamentação dos institutos do referendo, plebiscito e iniciativa popular, deverá ser veiculada por lei municipal ordinária.