De acordo com a Lei nº 8.142/90, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a particip...

Q840814 | Enfermagem, Legislação em Saúde, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Nutricionista, EDUCA, 2020

De acordo com a Lei nº 8.142/90, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, em seu art. 2° os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como, EXCETO:

a) Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
b) Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
c) Investimentos previstos no Plano Anual do Ministério da Saúde.
d) Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
e) Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.