Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Direitos Fundamentais no ECA

“Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classifica...

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Q841147 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais no ECA, Prefeitura de Jaguapitã PR Secretário Escolar, FAUEL, 2020

“Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária”. (Estatuto da Criança e do Adolescente), art. 75, parágrafo único: as crianças menores de dez anos somente podem ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando:
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