Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não poderão funcionar sem...

Q841439 | Direito Sanitário, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Prefeitura de Panambi RS Fiscal Sanitário, FUNDATEC, 2020

Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não poderão funcionar sem que sejam atendidas cumulativamente as seguintes exigências, EXCETO:

a) Apresentação de toda a documentação inerente à atividade a ser desenvolvida, para fins de cadastramento.
b) Recolhimento do respectivo valor da Taxa de Vigilância Sanitária.
c) Realização de inspeção sanitária com parecer favorável da equipe municipal de vigilância sanitária.
d) Aprovação do coordenador responsável pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
e) Emissão da Licença Sanitária.