Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Acessibilidade

A Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece normas gerais e critério...

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Q841899 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Acessibilidade, Prefeitura de Barão de Cocais MG Coordenador CRAS CREAS, Gestão de Concursos, 2020

A Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção e acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Em relação a essa Lei, é incorreto afirmar:
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