A Lei nº 8.142 de 28/12/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do ...

Q841953 | Saúde Pública, Políticas Públicas, Prefeitura de Bom Jesus do Sul PR Técnico em Higiene Dental, FAUEL, 2020

A Lei nº 8.142 de 28/12/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, determina que:

a) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais.
b) O Conselho de Saúde é um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
c) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será de 75 % em relação ao conjunto dos demais segmentos.
d) A Conferência de Saúde é convocada pelo Poder Legislativo ou, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde.