O artigo 103 do ECA considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contrave...

O artigo 103 do ECA considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, e o artigo 110 do mesmo Estatuto estabelece que:

a) O menor apreendido em flagrante de ato infracional poderá ficar na mesma cela destinada ao recolhimento de pessoas maiores.
b) Se o ato infracional for cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, o adolescente deverá ser privado de sua liberdade e aguardar julgamento em regime fechado.
c) Não se pode elaborar boletim de ocorrência circunstanciado em caso de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa
d) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
e) A criança e o adolescente que cometerem atos infracionais serão submetidos a medidas rígidas de punição.