A Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano esta...

Q842661 | Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano Lei 6766, Prefeitura de Barão de Cocais MG Arquiteto, Gestão de Concursos, 2020

A Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano estabelece que, antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à prefeitura municipal, quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, para o traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.

De acordo com essa lei, os municípios com menos de quantos habitantes poderão dispensar a fase de fixação de diretrizes?

a) Menos de 20 000 habitantes.
b) Menos de 30 000 habitantes.
c) Menos de 40 000 habitantes.
d) Menos de 50 000 habitantes.