Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Conselho Tutelar

A respeito do Art. 136 do Capítulo II (Das Atribuições do Conselho) da Lei nº 8.069/199...

Responda: A respeito do Art. 136 do Capítulo II (Das Atribuições do Conselho) da Lei nº 8.069/1990 (ECA), assinale a alternativa que NÃO se refere a uma atribuição do Conselho Tutelar.

Q842855 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Prefeitura de Bagé RS Assistente Social, FUNDATEC, 2020

A respeito do Art. 136 do Capítulo II (Das Atribuições do Conselho) da Lei nº 8.069/1990 (ECA), assinale a alternativa que NÃO se refere a uma atribuição do Conselho Tutelar.

a) Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
b) Requisitar certidões de nascimento e de óbito de pais e/ou familiares da criança ou adolescente quando necessário.
c) Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
d) Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
e) Expedir notificações.

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1 Q55911 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui uma atribuição do Conselho Tutelar:

a) Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
b) Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.
c) Requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.
d) Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil.
e) Representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção de responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível.

2 Q55914 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

Assinale a alternativa incorreta:

a) O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) não veda que lei municipal estabeleça mecanismos internos e externos de controle da atuação dos conselheiros tutelares individualmente considerados, regulamentando a forma de aplicação de sanções administrativas àqueles que, por ação ou omissão, descumprem seus deveres funcionais.
b) O sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente, concebido pela Lei n. 8.069/90, não é hierarquizado, havendo apenas profissionais e autoridades diversas com funções distintas.
c) É de atribuição do Conselho Tutelar assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
d) O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deve ser estabelecido em resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e realizado sob a responsabilidade do Poder Judiciário, com a fiscalização do Ministério Público.
e) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

3 Q55913 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

Assinale a alternativa correta:

a) A investigação do fato e o atendimento de criança a quem se imputa a prática de ato infracional é de responsabilidade exclusiva do Conselho Tutelar.
b) Como a tônica do procedimento para apuração de ato infracional é a celeridade, mostra-se viável a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
c) Toda ação socioeducativa é pública incondicionada, e o Ministério Público é o seu titular exclusivo, não havendo que se falar em ação socioeducativa privada, ainda que em caráter subsidiário.
d) Em sede de aplicação de medida socioeducativa, havendo confissão, deve-se atenuar a imposição da medida.
e) O cálculo da prescrição de medida socioeducativa aplicada com ou sem prazo de duração certo, por analogia, deve ter em vista o limite de 3 (três) anos previsto para a duração máxima da medida de internação.

5 Q55915 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

Em relação ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.

a) As decisões do Conselho Tutelar deverão ser revistas ex officio pela autoridade judiciária.
b) O Conselho Tutelar é órgão transitório, vinculado ao Poder Judiciário, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
c) Em cada município haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da Administração Pública local, composto de 10 (dez) membros, escolhidos pela população local para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.
d) São atribuições do Conselho Tutelar, dentre outras, promover a execução de suas decisões, podendo para tanto expedir certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
e) São impedidos de servir no mesmo Conselho, dentre outros, marido e mulher.

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