Conforme a Lei nº 8.069/1990 - ECA -Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 94, as e...

Q842882 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Socioeducativas, Prefeitura de Cabedelo PB Professor de Educação Básica I, EDUCA, 2020

Conforme a Lei nº 8.069/1990 - ECA -Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 94, as entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, EXCETO:

a) Oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos e preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente.
b) Diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;
c) Comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostra inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares.
d) Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal, bem como vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos.
e) Restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.