Questões Legislação Municipal Legislação do Município de São Francisco

Segundo o art. 43 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, são objetos de Lei ...

Responda: Segundo o art. 43 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, são objetos de Lei complementar, as seguintes matérias: I. Código Tributário Municipal. II. Código de Obras e Edifi...


Q842928 | Legislação Municipal, Legislação do Município de São Francisco, Prefeitura de São Francisco PB Provas Procurador Jurídico Contador, EDUCA, 2020

Segundo o art. 43 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, são objetos de Lei complementar, as seguintes matérias:

I. Código Tributário Municipal.

II. Código de Obras e Edificações.

III. Código de Posturas.

IV. Código de Zoneamento.

V. Código de Parcelamento de solo.

VI. Plano Diretor.

VII. Regime Jurídico dos Servidor.

VIII. Plano de Cargos do Servidor.

Assinale a alternativa CORRETA:

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