A Lei nº 8.080/1990, em relação aos recursos humanos, diz que a política de recursos hu...

Q843144 | Saúde Pública, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Estância Velha RS Fisioterapeuta, FUNDATEC, 2020

A Lei nº 8.080/1990, em relação aos recursos humanos, diz que a política de recursos humanos na área da saúde será formalizada e executada, articuladamente, pelas diferentes esferas de governo, em cumprimento dos seguintes objetivos:

a) Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidos em regime de tempo integral.
b) Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos não poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
c) As especializações na forma de treinamento em serviço sob supervisão serão regulamentadas por Comissão Nacional, instituída de acordo com o Art. 12 dessa Lei, garantida a participação das entidades profissionais correspondentes.
d) Organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal.