Toda Câmara Municipal possui as suas comissões que visam analisar temas específicos par...

Q843701 | Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Câmara de Mangaratiba RJ Supervisor Legislativo, ACCESS, 2020

Toda Câmara Municipal possui as suas comissões que visam analisar temas específicos para estudos, emitindo pareceres quando necessários, investigar fatos e representar o poder legislativo. Um dos temas sobre o qual a Comissão de Finanças e Orçamento deve opinar, ante o Regimento Interno da Câmara, é:

a) a fiscalização da prestação de serviços oferecidos aos munícipes, por parte dos profissionais liberais, concessionárias de serviços públicos e empresas prestadoras de serviços.
b) a análise dos problemas econômicos do Município, principalmente em casos de crise; seu planejamento e legislação específica.
c) a observância aos assuntos referentes à indústria e comércio e o impacto da carga tributária municipal.
d) o zelo para que, em nenhuma Lei emanada da Câmara, seja criado encargo ao erário Municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários a sua execução; exceto em casos de decretação de emergência.
e) a organização das proposições que envolvam aspectos de natureza tecnológica, científica, econômica e social.