Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, promover e acompa...

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Q843988 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, promover e acompanhar ações de destituição do poder familiar é competência
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