Questões Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana Lei 12587 2012

A Lei nº 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade ...

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Q844434 | Direito Urbanístico, Política Nacional de Mobilidade Urbana Lei 12587 2012, Prefeitura de Barão de Cocais MG Fiscal de Posturas, Gestão de Concursos, 2020

A Lei nº 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, define as atribuições da União, dos estados e dos municípios.

São atribuições dos municípios, exceto:

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