Questões Legislação dos Tribunais de Justiça Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

De acordo com a Lei de Organização Judiciária, o poder ...

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Q844454 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, TJ RN Provas Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte Analista de Suporte Pleno Banco de Dados Analista de Sistemas Sênior Administrador de Sites Analista de Suporte Pleno Infraestrutura, COMPERVE, 2020

De acordo com a Lei de Organização Judiciária, o poder judiciário é constituído por órgãos cuja composição, funcionamento, organização administrativa e criação seguem regramento legal e particular pré-definido.

Embora alguns desses órgãos já estejam previstos na lei, não há nenhum óbice à criação de outros, desde que sejam atendidos os termos da Constituição Federal, ou que os já existentes sofram alterações em suas competências ou mesmo em sua denominação, visando uma melhor prestação de serviço jurisdicional.

Dentre os órgãos do poder judiciário, o Tribunal de Justiça é o que tem como uma de suas competências

a) exercer, em primeira instância, todas as atribuições inerentes à função jurisdicional afetas à Justiça Estadual.
b) solicitar, quando cabível, a intervenção militar no Estado, nas hipóteses de sua s atribuições.
c) encaminhar as propostas orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte ao Poder Executivo.
d) exercer as atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, lavrando ou mandando lavrar o termo da conciliação concluída, cuja regulamentação será feita pelo plenário do Tribunal de Justiça.

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1 Q844889 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, TJ RN Provas Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte Analista de Suporte Pleno Banco de Dados Analista de Sistemas Sênior Administrador de Sites Analista de Suporte Pleno Infraestrutura, COMPERVE, 2020

A lei prevê hipóteses de suspeição e impedimento que proíbem o mesmo juiz que recebeu o processo de julgá-lo. Nesse caso, o juiz deverá se declarar suspeito ou impedido, devendo o processo ser julgado por um substituto. De acordo com as regras dispostas na Lei de Organização Judiciária, a substituição dar-se-á

a) por juiz federal, já que os motivos impeditivos são de um juiz estadual .
b) conforme ordem de substituição estabelecida em resolução do Tribunal de Justiça .
c) por redistribuição a juiz auxiliar para tramitação em juízo diverso, sem a necessidade de haver compensação.
d) por juiz leigo com experiência comprovada na matéria, desde que sob a anuência do Tribunal.

2 Q844429 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, TJ RN Técnico de Suporte Sênior, COMPERVE, 2020

Concernente à divisão judiciária prevista na Lei de Organização Judiciária, as comarcas são circunscrições territoriais que compõem a jurisdição comum de primeiro grau, sendo classificadas em entrância inicial, intermediária e final. As comarcas são constituídas por uma ou mais unidades judiciárias e são presididas por Juízes de Direito ou Juízes de Direito Substitutos. Para a criação de uma comarca, alguns critérios devem ser atendidos pelo município que se tornará termo sede. Um desses critérios diz respeito à exigência de que

a) a estimativa de distribuição de casos novos seja igual ou superior a 50% da média de casos novos por magistrado, no último ano.
b) haja uma distância média de 100 quilômetros em relação à comarca mais próxima.
c) o número de eleitores inscritos seja de 5.000 a 8.000.
d) haja uma população mínima de 12.000 habitantes, comprovada por documento expedido pelo IBGE.

3 Q842350 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, TJ RN Provas Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte Analista de Suporte Pleno Banco de Dados Analista de Sistemas Sênior Administrador de Sites Analista de Suporte Pleno Infraestrutura, COMPERVE, 2020

As Coordenações de Área são órgãos permanentes de assessoria da Presidência do Tribunal que poderão ser constituídos pelo Tribunal de Justiça, mediante resolução, dentro de sua estrutura organizacional. A existência dessas coordenações visa contribuir para o aprimoramento da estrutura do Judiciário, refletindo em benefícios para o jurisdicionado.
Uma das atribuições dessas Coordenadorias é

a) acompanhar, em âmbito nacional, os dados referentes aos processos em curso e arquivados, nas suas respectivas áreas de competência.
b) acompanhar as diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as políticas públicas a respeito de sua área de coordenação.
c) criar equipes multiprofissionais, visando à melhoria da prestação jurisdicional nas respectivas áreas de competência.
d) promover a articulação interna e externa, na área de competência a qual é vinculada, com outros órgãos governamentais e não-governamentais.

4 Q841827 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, TJ RN Técnico de Suporte Sênior, COMPERVE, 2020

Consideram-se feriados forenses, os períodos em que não há expediente regular nos setor es do Poder Judiciário, ou os períodos nos quais a atividade judiciária é suspensa em cumprimento das normas de organização judiciária. Nesse contexto, constitui também feriado forense

a) o período de plantão para evitar o acúmulo de processos de tramitaçã o regular
b) o período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro.
c) qualquer feriado fixado em lei, inclusive o feriado nacional e o estadual, mas não o municipal.
d) a temporada de carnaval, compreendida entre o domingo e a terça-feira, excluída a quarta-feira de cinzas.

5 Q846341 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, TJ RN Provas Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte Analista de Suporte Pleno Banco de Dados Analista de Sistemas Sênior Administrador de Sites Analista de Suporte Pleno Infraestrutura, COMPERVE, 2020

Embora a Lei dos Juizados Especiais (9.099/1995) traga em seu bojo normatização específica sobre o funcionamento dos Juizados, a Lei de Organização Judiciária do RN orienta sobre aspectos de organização, funcionamento e logística, visando a melhor atuação dos juizados. Isso explica, por exemplo, porque nem todas as comarcas possuem Juizado Especial, enquanto algumas comarcas possuem mais de um Juizado com competência criminal.

Nesses casos, a lei determina que o Presidente do Tribunal de Justiça designe uma dessas comarcas para, nos processos em que for aplicada pena alternativa, cuidar de

a) promover a suspensão condicional da pena.
b) julgar pedido de suspensão condicional do processo.
c) fiscalizar o cumprimento das penas restritivas de direito.
d) substituir a pena alternativa por pena privativa de liberdade.

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