Questões Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União MPU

A respeito das diretrizes constitucionais, legais e inf...

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Q844576 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público da União MPU, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

A respeito das diretrizes constitucionais, legais e infralegais aplicáveis aos procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público, julgue o item a seguir.

Nenhuma autoridade pública poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, excetuadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição.

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