Questões Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano Lei 6766

De acordo com a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Par...

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Q844763 | Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano Lei 6766, Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, FEPESE, 2020

De acordo com a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, é correto afirmar que o loteador, após sua respectiva aprovação, deverá submeter o projeto de loteamento ou desmembramento ao registro imobiliário, sob pena de caducidade, dentro do prazo de:
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