Questões Legislação Municipal Legislação do Município de Centenário do Sul

Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, ...

Responda: Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município. D...

Q845323 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Centenário do Sul, Prefeitura de Centenário do Sul PR Agente de Fiscalização, FAUEL, 2020

Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município. De acordo com Código Tributário do Município de Centenário do Sul, os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:
I. Advertência verbal e escrita. II. Multa III. Proibição de transacionar com as repartições municipais. IV. Sujeição a regime especial de fiscalização
Assinale a alternativa CORRETA:
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