Questões Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano Lei 6766

A Lei nº 6.766/1979, Parcelamento do Solo Urbano, trata do registro do loteamento e des...

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Q845497 | Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano Lei 6766, Prefeitura de Barão de Cocais MG Fiscal de Obras e Serviços, Gestão de Concursos, 2020

A Lei nº 6.766/1979, Parcelamento do Solo Urbano, trata do registro do loteamento e desmembramento e estabelece que, após aprovado, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário no prazo máximo de:
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