A Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova (LOM) traz as regras de administração tributári...

Q846531 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Alagoa Nova, Prefeitura de Alagoa Nova PB Fiscal de Tributos, CONTEMAX, 2020

A Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova (LOM) traz as regras de administração tributária dentro da municipalidade. Afirma a LOM que a administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a alguns atos e ações específicos. Assinale a alternativa que não apresente um desses atos e ações, considerando unicamente o texto da LOM:

a) a definição dos casos de imunidade tributária.
b) lançamento dos tributos.
c) inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.
d) fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias.
e) cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas.