Questões Legislação Municipal Legislação do Município de Passira

Com base na Lei Orgânica do Município de Passira-PE -

Responda: Com base na Lei Orgânica do Município de Passira-PE - Dos Bens Públicos Municipais, julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa c...

Q846569 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Passira, Prefeitura de Passira PE Provas Técnico de Enfermagem Intérprete de Libras Auxiliar Administrativo, CONTEMAX, 2020

Com base na Lei Orgânica do Município de Passira-PE - Dos Bens Públicos Municipais, julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta:
I- Compete exclusivamente a Câmara Municipal a administração e fiscalização dos bens municipais,
II- O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.
III- Qualquer servidor será dispensado, transferido ou exonerado com anuência do órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura, sem a prerrogativa da devolução de bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.
Está(ão) correta(s)

a) As afirmativas I, II e III.
b) Apenas as afirmativas I e III.
c) Apenas as afirmativas II e III.
d) Apenas a afirmativa II.
e) Apenas a afirmativa III.

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Considere o texto abaixo, julgue as afirmativas e marque a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Passira-PE.
Os municípios podem ser autônomos e legislar, tudo dentro dos limites territoriais e hierárquicos da Federação. Dessa forma, podemos definir os municípios brasileiros como as unidades mais básicas da República Federativa do Brasil, dotadas de certa autonomia administrativa e legislativa.
Compete ao município de Passira instituir os seguintes tributos:
I- Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; II- Contribuição de melhorias, decorrentes de obras públicas; III - Imposto de Exportação; IV - Imposto de Importação.
Está(ão) correta(s)

a) Apenas as afirmativas II, III e IV.
b) Apenas as afirmativas I, II e III.
c) Apenas as afirmativas I e II.
d) Apenas as afirmativas II e III.
e) Apenas as afirmativas III e IV.

2 Q840297 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Passira, Prefeitura de Passira PE Agente de Combate às Endemias, CONTEMAX, 2020

Com base na Lei Orgânica do Município de Passira-PE - Dos Bens Públicos Municipais, julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta:

I- Compete exclusivamente a Câmara Municipal a administração e fiscalização dos bens municipais,

II- O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.

III- Qualquer servidor será dispensado, transferido ou exonerado com anuência do órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura, sem a prerrogativa da devolução de bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.

Está(ão) correta(s)

a) As afirmativas I, II e III.
b) Apenas as afirmativas I e III.
c) Apenas as afirmativas II e III.
d) Apenas a afirmativa II.
e) Apenas a afirmativa III.

3 Q842777 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Passira, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, 2020

A Lei Orgânica do Município de Passira-PE aborda, dentre outros temas, a transição administrativa. Assim sendo, o prefeito atual deverá entregar relatório informando a situação da administração municipal, este que será passado ao seu sucessor, devendo estar apto à publicação imediata. Tal relatório deverá ser entregue em um momento específico. Assinale a alternativa que expressa corretamente o período de entrega do relatório acima citado, conforme a Lei Orgânica do Município de Passira-PE:

a) No primeiro dia útil do primeiro ano do mandato do prefeito sucessor.
b) No último mês do mandato do prefeito atual.
c) Até trinta dias antes da eleição municipal.
d) Na data da última sessão Legislativa do ano em que ocorrer a eleição municipal.
e) No dia da diplomação do prefeito sucessor.

4 Q839886 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Passira, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, 2020

Analisando as normas voltadas à política Urbana na Lei Orgânica do Município de Passira-PE, assinale a alternativa incorreta:

a) O instrumento básico para execução da política urbana municipal é o Plano Diretor.
b) O instrumento básico para a política urbana definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para os quais será exigido aproveitamento adequado, nos termos da CRFB.
c) Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá, dentre outros, utilizar instrumentos tributários.
d) Os programas de habitação popular municipais deverão destinar-se, dentre outros pontos, a estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços.
e) Os programas de habitação popular não poderão ser desenvolvidos por meio de articulação com a iniciativa privada.

5 Q844228 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Passira, Prefeitura de Passira PE Provas Médico ESF Bioquímico Assistente Social Enfermeiro Plantonista Educador Físico Enfermeiro ESF Enfermeiro Sanitarista Médico Plantonista Farmacêutico Fisioterapeuta Fono, CONTEMAX, 2020

Dos Atos Administrativos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Passira-PE, considere os itens, colocando (V) ou (F) nos parênteses se caso for verdadeiro ou falso, respectivamente.
( ) A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á exclusivamente em órgãos da imprensa local. ( ) A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á, mediante decreto, numerado, em ordem cronológica quando se tratar de Regulamentação da Lei. ( ) A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á, mediante portaria, quando se tratar de permissão para exploração de serviços públicos estaduais e privados em todas secretárias da prefeitura.
A sequência correta é:

a) V - F - F
b) F - V - F
c) F - F - F
d) F - V - V
e) V - F - V

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