Questões Direito Tributário Extinção do crédito tributário

A decadência, no Direito Tributário, refere-se ao decaimento (ou perecimento) do estata...

Responda: A decadência, no Direito Tributário, refere-se ao decaimento (ou perecimento) do estatal direito de constituição do crédito tributário pelo lançamento. Assinale a alternativa que apresenta somente ...

Q847364 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, 2020

A decadência, no Direito Tributário, refere-se ao decaimento (ou perecimento) do estatal direito de constituição do crédito tributário pelo lançamento. Assinale a alternativa que apresenta somente características da decadência tributária:

a) Atinge o direito subjetivo do sujeito ativo e sempre decorre de lei.
b) Ocorre sempre após o lançamento do crédito tributário e aplicam-se a ela os princípios da legalidade e da segurança jurídica.
c) Confunde-se com a prescrição, de modo que o tributo cobrado e atingido pela decadência será restituído.
d) Existem casos de decadência intermitente previstos em lei e a decadência não se aplica aos empréstimos compulsórios.
e) A decadência será de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador e não possui hipóteses de suspensão.

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1 Q166533 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC

Pedro, gerente tributário de um fábrica localizada em Criciúma/SC, determinou, por engano, o pagamento espontâneo de tributo em valor maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. Após a realização do pagamento, via transferência bancária, ele constatou o equívoco. Nesse caso, conforme estabelece o Código Tributário Nacional (CTN),

a) o sujeito passivo tem o direito de solicitar a restituição do valor indevidamente pago, desde que proteste por isto no prazo de 45 dias, contados da data do recolhimento indevido, e que este tenha sido realizado mediante transferência bancária com identificação do remetente e do tributo a liquidar.
b) a restituição somente poderá ser realizada no exercício seguinte, se o sujeito passivo apresentar a solicitação até o dia 15 de novembro do ano corrente, instruído com cópia de certidão negativa de tributos federais, estaduais e municipais e de débitos perante a Justiça do Trabalho.
c) o direito de pleitear a restituição prescreve em dois anos da data do pagamento indevido do tributo.
d) o direito do sujeito passivo à restituição total do tributo indevidamente recolhido independe de prévio protesto, seja qual for a modalidade do seu pagamento.
e) a restituição, se realizada, será pelo valor nominal da parcela do tributo pago a maior, sem incluir o valor referente à correção monetária e aos juros eventualmente recolhidos, quando o erro for imputável ao sujeito passivo.

2 Q30585 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

Relacione o instituto à descrição.

I- Anistia
II- Remissão
III- Imunidade
IV- Isenção
V- Não incidência

( ) é a exclusão do crédito tributário relativo à penalidades pecuniárias.
( ) é situação em que a regra jurídica de tributação não incide porque não se configura o seu suporte fático.
( ) é forma de extinção do crédito tributário já constituído e abrange tributos e as penalidades .
( ) é exceção feita por lei à regra jurídica de tributação.
( ) é o obstáculo criado por uma norma constitucional que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato ou em detrimento de determinada pessoa ou categoria de pessoas.

Assinale a sequência correta: