Questões Direito Tributário Competência tributária

No que se refere às obrigações e competências tributárias, analise os itens a seguir e,...

Responda: No que se refere às obrigações e competências tributárias, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I - As obrigações tributárias acessórias são relevantes para a...


Q847546 | Direito Tributário, Competência tributária, Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico, Avança SP, 2020

No que se refere às obrigações e competências tributárias, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - As obrigações tributárias acessórias são relevantes para a atividade de arrecadação e fiscalização, podendo ser estabelecidas em atos infralegais, sem ofensa ao princípio da tipicidade. II - As competências tributárias foram rigidamente traçadas pelo constituinte originário, portanto são insuscetíveis de alterações pelo poder constituinte de reforma. III - Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.
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