Questões Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Para que possa ser enquadrada na definição de tributo estabelecida no Código Tributário...

Responda: Para que possa ser enquadrada na definição de tributo estabelecida no Código Tributário Nacional, uma prestação pecuniária deve, entre outras características,

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1 Q370180 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE CEBRASPE

A taxa de inspeção sanitária cobrada de estabelecimentos que possuem instalações sanitárias, como restaurantes e bares, destinada à realização de fiscalização pelo poder público, tem como fato gerador

a) a necessidade de utilização do serviço pelo contribuinte.
b) a cobrança do tributo pela intervenção no domínio econômico realizada pelo Estado.
c) a utilização efetiva, por parte da população, do serviço específico e divisível.
d) a atividade da administração pública que regula a prática de ato concernente à higiene, no exercício de atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público

3 Q163739 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

O Município de Caruaru-PE, mediante a edição da Lei no 5.658/2014, instituiu a cobrança de TLP - Taxa de Limpeza Pública, que tem como fato gerador os serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos pelo referido município.

Na situação hipotética, a cobrança desse tributo é

a) ilegítima, pois a competência para estabelecer cobrança de taxa sobre serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos é do Estado.
b) ilegítima, pois o fato gerador corresponde a serviço público universal e indivisível, que não possibilita a individualização dos respectivos usuários.
c) legítima, pois visa a custear a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, ostentando o caráter retributivo inerente às taxas.
d) legítima, pois o fato gerador corresponde a serviço público universal e indivisível, prescindindo da individualização dos respectivos usuários.
e) ilegítima, pois o fato gerador, próprio de imposto, deve ser custeado pelas receitas decorrentes de sua exigência.

4 Q160928 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Auditor, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE

A respeito de tributo, assinale a opção correta.

a) O tributo somente pode se referir a serviço público específico e divisível.
b) Não se admite dação em pagamento em caso de tributo, o qual é prestação exclusivamente pecuniária.
c) O ato que gera o tributo é sempre lícito, não se confundindo tributo e multa.
d) No tocante à atualização de alíquota, o tributo submete-se ao princípio da legalidade mitigada.
e) A função ou o ônus de arrecadação do tributo não podem ser atribuídos a pessoas de direito privado, conforme o Código Tributário Nacional.