Questões Direito Financeiro O Crédito Público

A inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições...

Responda: A inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pag...


Q847905 | Direito Financeiro, O Crédito Público, Câmara de Santiago do Sul SC Provas Contador Analista em Atividades Legislativas, FUNDATEC, 2020

A inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação vigente ou por decisão determinada em processo regular de fiscalização, é uma responsabilidade reservada ao:
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