Questões Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação ...

Responda: À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue o item seguinte. Para evitar a vacatio l...

Q847980 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Ministério da Economia Técnico de Complexidade Intelectual Direito, CESPE CEBRASPE, 2020

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue o item seguinte.

Para evitar a vacatio legis, a lei revogada é automaticamente restaurada, no caso de a lei que a tiver revogado perder a vigência.
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.