Questões Direito Tributário Impostos Estaduais

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o imposto sobre operaçõe...

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Q848360 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Prefeitura de Panambi RS Fiscal Tributário, FUNDATEC, 2020

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) são tributos de competência estadual, ou seja, o Estado é que os arrecada junto aos contribuintes. Por definição constitucional, quanto da arrecadação de IPVA e ICMS, respectivamente, é repassada aos Municípios, ou seja?
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