Questões Direito Ambiental Responsabilidade ambiental

Considerando as disposições da legislação ambiental brasileira, julgue o item que se...

Responda: Considerando as disposições da legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue. Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, ...


Q848385 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Analista Ministerial Engenharia Civil, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando as disposições da legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue.

Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente é considerada infração administrativa ambiental, para a qual a legislação prevê, entre outras sanções, advertência e demolição de obra, quando cabível.

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Por Carol K em 06/12/2021 16:12:12
Lei 9.605/98
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total de atividades;
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