Sobre a responsabilidade pelo dano ambiental, examine as seguintes assertivas considera...

Q849203 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Câmara de Bayeux PB Procurador Jurídico, CPCON, 2020

Sobre a responsabilidade pelo dano ambiental, examine as seguintes assertivas considerando (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas :
( ) O único requisito para a responsabilização criminal da pessoa jurídica é que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal. ( ) O reconhecimento de qualquer infração administrativa exige a observância do princípio da legalidade, por isto, há óbice, porém, que a previsão legal seja complementada e/ou integrada por previsões de atos regulamentares de natureza administrativa. ( ) A transação penal não é possível nos crimes ambientais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.

a) V, F e V.
b) F, Ve F.
c) F, F e V.
d) F, F e F.
e) V, Ve F.