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Questões Direito Financeiro A Receita Pública

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, se a União faz um...

Responda: Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, se a União faz uma transferência voluntária ao Município de Capanema/PR, é correto afirmar que os recursos transferidos:

Q849329 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Prefeitura de Capanema PA Tesoureiro, CONSULPLAN, 2020

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, se a União faz uma transferência voluntária ao Município de Capanema/PR, é correto afirmar que os recursos transferidos:

a) Podem ser correntes ou de capital.
b) Independem de dotação orçamentária
c) Devem ser necessariamente de capital.
d) Destinam-se exclusivamente à educação.
e) Destinam-se somente ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Mais questões de Direito Financeiro x A Receita Pública ...

1 Q851583 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Prefeitura de Santo Augusto RS Auditor Fiscal de Tributos Municipais, FUNDATEC, 2020

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Art. 57, que define os ingressos que devem ser classificados como receita orçamentária. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Caução recebida em dinheiro é um exemplo de receita orçamentária. ( ) Doação em dinheiro recebida pelo Município é uma receita orçamentária. ( ) Classifica-se como receita orçamentária o empréstimo por antecipação da receita. ( ) Classificam-se como receitas orçamentárias as operações de crédito de longo prazo. ( ) Somente as receitas previstas no orçamento são classificadas como orçamentárias.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

a) F - F - V - V - F.
b) F - V - F - V - F.
c) F - V - V - F - V.
d) V - F - F - V - F.
e) V - V - F - F - V.

2 Q856321 | Direito Financeiro, A Receita Pública, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

Julgue o próximo item, considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964.

Os créditos da fazenda pública serão escriturados como receita do exercício financeiro em que tiver se dado o fato gerador.

Certo
Errado

3 Q850971 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Economista, Prefeitura de Gravatá PE, ADMeTEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. O conceito de operação de crédito, de acordo com o artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000, compreende o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, de abertura de crédito, de emissão e aceite de título, de aquisição financiada de bens, de recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, de arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

II. O conceito de concessão de garantia, na Lei Complementar nº 101, de 2000, refere-se ao compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

III. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação, conforme disposto no artigo 11 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Esse referencial legal veda, ainda, a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

Marque a alternativa CORRETA:

a) Nenhuma afirmativa está correta.
b) Apenas uma afirmativa está correta.
c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
d) Todas as afirmativas estão corretas.

4 Q850195 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Prefeitura de Santo Augusto RS Auditor Fiscal de Tributos Municipais, FUNDATEC, 2020

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita está disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000). A LRF relaciona os benefícios tributários que se caracterizam como Renúncia de Receita. Entre eles NÃO consta:

a) Anistia.
b) Crédito Presumido.
c) Isenção em Caráter Geral.
d) Remissão.
e) Subsídio.

5 Q836923 | Direito Financeiro, A Receita Pública, CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Administração, CESPE CEBRASPE, 2021

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos. Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. A respeito desse assunto, julgue o próximo item.

Considere que boa parte da receita operacional da CODEVASF se deve ao recebimento de receita de serviços oriundos de atividades decorrentes de titulação, tarifa de água, lotes urbanos e outros títulos a receber. Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964, a receita arrecadada com a prestação desses serviços pela CODEVASF deverá ser classificada como receita corrente.

Certo
Errado

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