A renúncia de receita, para ser implementada, dependerá de pelo menos uma das seguintes...

A renúncia de receita, para ser implementada, dependerá de pelo menos uma das seguintes condições, exceto:

a) Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.
b) Demonstração de que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
c) Estar acompanhada de medidas de compensação.
d) Compreender anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral.
e) Prever o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.