A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou ...

Q849776 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Prefeitura de São Francisco PB Contador, EDUCA, 2020

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
No inciso I, do art. 82, da Lei 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, preconiza que a lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos para a publicação prévia dos seguintes elementos:
Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Memorial descritivo do projeto.
b) Dominialidade da obra.
c) Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
d) Delimitação da zona beneficiada.
e) Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.