A comissão técnica da Câmara municipal, ao examinar o projeto de lei de instrumento de ...

Q850351 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Câmara de Mangaratiba RJ Supervisor Legislativo, ACCESS, 2020

A comissão técnica da Câmara municipal, ao examinar o projeto de lei de instrumento de planejamento público, encaminhado pelo Poder Executivo, constatou que faltaram informações no anexo de metas fiscais como: as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, a despesas, a resultados nominal e primário e ao montante da dívida, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Essa falha comprometerá a análise e a aprovação do instrumento de planejamento

a) do Plano Plurianual.
b) da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
c) da Lei do Orçamento Anual.
d) do Código Tributário Municipal.
e) do Crédito Adicional Especial.