Questões Direito Administrativo

É dever do servidor público representar contra o abuso de poder, devendo a referida rep...

Responda: É dever do servidor público representar contra o abuso de poder, devendo a referida representação ser encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é fo...


Q851 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, MDS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Julgue os itens subsequentes acerca do regime disciplinar e dos direitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990.
É dever do servidor público representar contra o abuso de poder, devendo a referida representação ser encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
Usuário
Por PAULO EDUARDO em 05/05/2015 16:31:28


A quem cabe o dever de representar e apurar irregularidades na Administração Pública?

Na administração pública federal, é dever do servidor representar contra suposta irregularidade, cometida por qualquer outro servidor, de que tiver ciência, exclusivamente em razão do cargo, bem como contra ato ilegal, omissivo ou abusivo cometido por autoridade. A representação deve decorrer das atribuições do cargo exercido pelo representado e possuir como objeto também fatos relacionados à atividade pública.

“Lei nº 8.112, de 11/12/90 - Art. 116. São deveres do servidor:
(...)VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.”

(Nota: Na forma como oficialmente publicado, o parágrafo único do art. 116 da Lei nº 8.112, de 11/12/90, impropriamente assegura a ampla defesa ao “representando”; subentende-se que o correto seria ao “representado”.)
Usuário
Por jefferson oliveira do nascimento em 04/07/2015 14:02:30
essa questao esta certa, mas na verdade é representado e nao representando.
Usuário
Por Pollyanne Rodrigues Lopes em 28/01/2016 15:53:11
Concordo com o Jefferson10, acredito que seria representado e não representando.
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