Questões Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação ...

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Q851063 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Ministério da Economia Técnico de Complexidade Intelectual Direito, CESPE CEBRASPE, 2020

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue o item seguinte.

Em procedimento de aferição de irregularidades em gestão de contratos administrativos, devem ser avaliadas as dificuldades reais do gestor, consideradas as circunstâncias práticas a ele impostas.
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