De acordo a Lei Complementar n...

Q851105 | Contabilidade Geral, Ingressos e Dispêndios Públicos, Prefeitura de São Miguel da Boa Vista SC Contador, Alternative Concursos, 2020

De acordo a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que tange os Restos a Pagar, indique C para CORRETO e E para ERRADO:

I. (___) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

II. (___) No balanço financeiro, os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

III. (___) É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos quatro quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Indique a alternativa CORRETA:

a) Apenas II está incorreta.
b) As assertivas I e III são corretas, e a segunda afirmativa justifica e complementa a primeira.
c) As assertivas II e III são incorretas e são proposições excludentes.
d) Apenas II está correta.
e) Apenas I está correta.