Questão 851262: Sobre a Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabil...

Sobre a Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podemos afirmar, que:

Q851262 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Prefeitura de Araçu GO Fiscal de Tributos, GANZAROLI, Ensino Médio, 2020

Sobre a Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podemos afirmar, que:

a) Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade exclusiva na gestão urbana.
b) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação não planejada e dúbio, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
c) Para os efeitos desta Lei Complementar, empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
d) A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e quinze anos, excluídas as duplicidades.

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1 Q850240 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Prefeitura de Araçoiaba PE Contador, ADM&TEC, Ensino Médio, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei da Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 50, determina que, na escrituração das contas públicas, a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

II. De acordo com as disposições do artigo 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000, na escrituração das contas públicas, a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.

2 Q849166 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Prefeitura de Araçoiaba PE Contador, ADM&TEC, Ensino Médio, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz das disposições do artigo 50 da Lei da Responsabilidade Fiscal, na escrituração das contas públicas, as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

II. A Lei Complementar nº 101, de 2000, em seu artigo 50, determina que, na escrituração das contas públicas, a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.

3 Q852005 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Prefeitura de Pariconha AL Controlador Interno, ADM&TEC, Ensino Médio, 2020

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, uma empresa controlada é qualquer sociedade cuja receita corrente líquida é composta por mais de 2/3 de proventos advindos da venda de produtos ou serviços para outro ente público ou, alternativamente, pelo recebimento de rendimentos derivados da participação em outras companhias.

II. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a empresa controlada deve incluir, em seus balanços trimestrais, nota explicativa em que informa sobre o fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.

4 Q850948 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Advogado, Prefeitura de Gravatá PE, ADM&TEC, Ensino Médio, 2020

Analise as afirmativas a seguir: I. À luz da Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de dívida pública mobiliária refere-se à dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, estados e municípios. II. Para efeito da Lei Complementar nº 101, de 2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. III. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define o refinanciamento da dívida mobiliária como a não emissão de títulos para pagamento do principal, acrescido da atualização monetária.
Marque a alternativa CORRETA:

a) Nenhuma afirmativa está correta.
b) Apenas uma afirmativa está correta.
c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
d) Todas as afirmativas estão corretas.

5 Q847659 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Prefeitura de Araçoiaba PE Contador, ADM&TEC, Ensino Médio, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. A dívida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, dos estados e dos municípios, através da indexação da taxa móvel dos rendimentos e proventos advindos da variação dos custos de insumos agrícolas e outros materiais de base, conforme dispõe o artigo 29 da Lei da Responsabilidade Fiscal.

II. O artigo 69 da Lei da Responsabilidade Fiscal determina que o ente da federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores irá conferir-lhe caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Marque a alternativa CORRETA

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.