Questões Direito Financeiro A Despesa Pública

Analise as afirmativas a seguir:

Responda: Analise as afirmativas a seguir: I. Em decorrência da necessidade de garantir o cumprimento do...


Q851496 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Prefeitura de Araçoiaba PE Auxiliar Administrativo, ADMeTEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. Em decorrência da necessidade de garantir o cumprimento dos resultados fiscais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e de obter maior controle sobre os gastos, a Administração Pública, em atendimento aos artigos 8º, 9º e 13º da Lei de Responsabilidade Fiscal, faz a programação orçamentária e financeira da execução das despesas públicas, bem como o monitoramento do cumprimento das metas de superávit primário.

II. As despesas de capital são as que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Já as despesas correntes, por sua vez, são as que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

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